A nova Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO foi aprovada pelo Congresso Nacional hoje, 13/07/2011, após apresentação de um texto substitutivo pelo relator, o deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
O artigo 78 do texto aprovado autoriza despesas relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração ou a alteração na estrutura de carreiras, desde que os mesmos estejam incluídos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e constem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2012.
Com isso, fica aberta a possibilidade de aprovação do PCS-IV, cabendo ao Poder Judiciário encaminhar os valores para a implementação do reajuste à Secretaria de Orçamento Federal - SOF.
Por outro lado, a LDO de 2012 congela o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário, pois este é hoje superior ao valor médio pago a outras carreiras da União.
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